A presente Cartilha apresenta um roteiro básico de direitos essenciais, formal e legalmente garantidos a pacientes especiais, dentre eles, os pacientes oncológicos. Situações não contidas no âmbito da norma legal específica, ainda podem e devem ser levados ao âmbito do judiciário para discussão, sempre que fundamentados em garantias constitucionais e princípios gerais de direito uma vez que o direito se constroi também na melhor prática jurídica e ética.

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